24.06.2008
Investimentos em Faixa de Fronteira
A Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criou a denominada Faixa de Fronteira, que se constitui na área de 150km paralela à divisória terrestre do território nacional, sendo considerada, por expressa…
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A inexigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre o valor pago às Cooperativas de Tra
As empresas que contratam cooperativas de trabalho para prestarem determinado serviço são obrigadas ao pagamento da Contribuição Previdenciária ao INSS, no valor de 15% (quinze por cento) sobre a q…
Ilegalidade da Inclusão do Frete na Base de Cálculo do IPI
O artigo 14 da Lei nº 4.502/64, com redação determinada pela Lei nº 7.798/89 estabelece que a base de cálculo do IPI: Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:II -…
CPMF: Restituição de Janeiro a Março de 2004.
A majoração alíquota da CPMF de 0,08%, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 32/02 para 0,38% estabelecida pela Emenda Constitucional 42/03, dependia do decurso do prazo de noventa dias a cont…
11.03.2008
O PIS e a COFINS das Entidades Filantrópicas
A Coordenação-Geral de Tributação publicou no último dia 18 de fevereiro a Solução de Consulta nº 03, que trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a Contribuição …
Ato Declaratório Interpretativo nº 20 - Reflexos no IRPJ e CSLL
O Ato Declaratório Interpretativo nº 20, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2007, dispõe que, para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e …
A Executividade da Duplicata Virtual ou Escritural
Faz algum tempo, mais precisamente a partir da informatização da rede bancária, que o procedimento para cobrança de títulos, em especial a duplicata, vem sendo significativamente modificado, diante…
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins
Transcorrido pouco mais de um ano do parcial julgamento do RE nº 240.785, no qual seis dos onze Ministros do STF votaram favoravelmente à tese defendida pelos contribuintes de que a inclusão do ICM…
