02.07.2006
Atividades hospitalares e seus tributos
As empresas que exercem serviços hospitalares fazem jus, desde que o regime de tributação seja pelo lucro presumido, a tratamento tributário diferenciado. A Lei 9.249/95 assegura a essas empresas b…
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Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento pelo Plenário realizado no último dia 09 de novembro, declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Esta disposição legal altero…
Estado do Rio Grande do Sul anistia, multas e juros
Entram em vigor no dia 11 de outubro do corrente ano as determinações do Convênio ICMS 92, aprovadas pelo CONFAZ, que dispõe sobre a adesão do Estado Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que a…
A implicação do ISS não-cumulativo em Caxias do Sul
Ao estabelecer que o ISS "é de natureza não-cumulativa", na Lei Complementar nº 217/03, o município de Caxias do Sul inovou em relação à forma de apuração do referido tributo. Isso porque o ISS, di…
