11.09.2006
A Importância do Regramento Patrimonial nas Relações de União Estável
É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, gerando direitos e deveres iguais d…
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Recuperação Tributária e as Recentes Decisões dos Tribunais Superiores
Em meio às rotineiras notícias sobre a elevada carga tributária vigente em nosso país, decisões provenientes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal servem de alento aos contribu…
03.07.2006
A Impenhorabilidade do Imóvel Residencial do Fiador em Contrato de Locação
O assunto, embora não seja novo, era tido como praticamente pacificado, ao menos em jurisprudência, no sentido da possibilidade de penhora e venda pública do único bem imóvel daquele que afiançava …
Possibilidade de Dissolução Parcial da Sociedade Anônima Fechada Conflituosa
A sociedade anônima de capital fechado, assim entendida aquela em que os detentores do capital não são sócios, mas acionistas, e que não negocia as suas ações em bolsa de valores, historicamente te…
Novo Código transforma cônjuge em herdeiro
A inclusão do cônjuge como herdeiro necessário do falecido foi a grande mudança ocorrida com a entrada em vigor da nova lei civil. Para entender essa inovação é necessário saber que, a hera…
02.07.2006
Atividades hospitalares e seus tributos
As empresas que exercem serviços hospitalares fazem jus, desde que o regime de tributação seja pelo lucro presumido, a tratamento tributário diferenciado. A Lei 9.249/95 assegura a essas empresas b…
Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento pelo Plenário realizado no último dia 09 de novembro, declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Esta disposição legal altero…
Estado do Rio Grande do Sul anistia, multas e juros
Entram em vigor no dia 11 de outubro do corrente ano as determinações do Convênio ICMS 92, aprovadas pelo CONFAZ, que dispõe sobre a adesão do Estado Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que a…
