01.08.2007
PIS e COFINS Sobre os Créditos de ICMS Apurados nas Operações de Exportação
A Constituição Federal, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 42/2003, a qual deu nova redação ao art. 155 § 2°, X, "a", com o objetivo de favorecer as exportações de mercadorias e a …
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20.03.2007
Recuperação do ICMS recolhido sobre a Reserva de Demanda
Em razão dos problemas que o setor energético brasileiro enfrentou, muitas empresas, temendo prejuízos em razão das notícias de apagão, firmaram contratos com as concessionárias de energia elétrica…
22.01.2007
Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de ICMS - Bens de Uso e Consumo
A Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, alterou o artigo 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos crédi…
28.12.2006
A Falta de Adaptação do Contrato Social à Lei Vigente e a Responsabilização do Sócio
Dentre as áreas do Direito que tiveram os seus institutos mais atingidos pelas modificações introduzidas pela Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil), muito provavelmente o Direito Comercial tenha s…
12.12.2006
Lucro Real: Exclusão do Pis e da Cofins da Base de Cálculo do IR e da CSLL
A possibilidade de exclusão dos créditos de Pis e Cofins da base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas optantes do sistema não-cumulativo, está fundada no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/200…
Os Juros nas Cédulas e Notas de Crédito Industrial, Rural e Comercial
Apesar das recentes Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, quase todas contrárias aos interesses dos consumidores clientes de instituições financeiras, a verdade é que, para determinad…
11.09.2006
A Importância do Regramento Patrimonial nas Relações de União Estável
É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, gerando direitos e deveres iguais d…
Recuperação Tributária e as Recentes Decisões dos Tribunais Superiores
Em meio às rotineiras notícias sobre a elevada carga tributária vigente em nosso país, decisões provenientes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal servem de alento aos contribu…
