13.09.2010
Divórcio Imediato
Decorridos mais de 30 anos da vigência da Lei do Divórcio, o Congresso Nacional promulgou em 13 de julho de 2010 a Emenda Constitucional n.° 66, que altera e facilita o processo de desfazimento do …
Leia mais
Algumas Considerações Acerca da Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Em 2 de agosto de 2010 entrou em vigor a Lei n.º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando, inclusive, a Lei dos crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998). …
29.06.2010
Breves apontamentos sobre o Contrato de Factoring Internacional
Sabidamente, e nos termos da Lei 9.249/95, o Contrato de Factoring é aquele por meio do qual a faturizadora realiza a "prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadol…
A logística reversa e o meio ambiente
Logística é a ciência que estuda como levar itens de produção ao consumo, com o menor custo. Ela é parte no processo de gerenciamento da cadeia que planeja, implementa, controla o eficiente e efeti…
Reflexos das alterações da “Lei do Inquilinato” para empresas locatárias
A Lei n.º 8.241, de 18 de outubro de 1991, que versa sobre a locação de imóveis urbanos, foi substancialmente alterada pela Lei n.º 12.112, de 9 de dezembro de 2009. Considerando que muitas…
A Controvertida Questão da Incidência do ICMS sobre as Transferências de Mercadorias entre Estabelecimentos
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos está disciplinada na Lei Complementar nº 87/96, que assim estabelece: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do …
16.03.2010
Exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ e o encerramento do prazo de 10 anos para compensação
Discussão antiga entre o Fisco e os contribuintes, porém com boas chances de ser finalmente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, é a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
15.03.2010
A Inconstitucionalidade da Cédula de Crédito Bancário
A Cédula de Crédito Bancário, instrumento bastante utilizado pelas Instituições Financeiras na concessão de empréstimos ou repactuação de dívidas, foi criada pela Medida Provisória n.º 2.160-25/200…
