11.03.2008
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins
Transcorrido pouco mais de um ano do parcial julgamento do RE nº 240.785, no qual seis dos onze Ministros do STF votaram favoravelmente à tese defendida pelos contribuintes de que a inclusão do ICM…
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17.12.2007
A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão na Ação Cautelar nº 1738-6/SP, deferiu medida liminar para que a Autoridade Fazendária se abstenha de exigir da empresa autora a Contribuição Social s…
01.10.2007
Autorizado o crédito de PIS e COFINS nas Aquisições de empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 15 de 2007, esclareceu sobre a possibilidade de desconto de créditos de PIS e COFINS quando da aquisição de…
12.09.2007
ICMS pode ser pago com precatório
A controvertida questão do pagamento do ICMS mediante a utilização de precatórios parece estar chegando a um final feliz para os contribuintes. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 550400,…
01.08.2007
IPI - Reflexos da decisão do STF
Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 370682 e 353657, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por seis votos a cinco, que as empresas não têm direito ao crédito de IPI na aquisição de matérias pr…
PIS e COFINS Sobre os Créditos de ICMS Apurados nas Operações de Exportação
A Constituição Federal, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 42/2003, a qual deu nova redação ao art. 155 § 2°, X, "a", com o objetivo de favorecer as exportações de mercadorias e a …
20.03.2007
Recuperação do ICMS recolhido sobre a Reserva de Demanda
Em razão dos problemas que o setor energético brasileiro enfrentou, muitas empresas, temendo prejuízos em razão das notícias de apagão, firmaram contratos com as concessionárias de energia elétrica…
22.01.2007
Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de ICMS - Bens de Uso e Consumo
A Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, alterou o artigo 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos crédi…
