24.06.2008
Ilegalidade da Inclusão do Frete na Base de Cálculo do IPI
O artigo 14 da Lei nº 4.502/64, com redação determinada pela Lei nº 7.798/89 estabelece que a base de cálculo do IPI: Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:II -…
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CPMF: Restituição de Janeiro a Março de 2004.
A majoração alíquota da CPMF de 0,08%, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 32/02 para 0,38% estabelecida pela Emenda Constitucional 42/03, dependia do decurso do prazo de noventa dias a cont…
11.03.2008
O PIS e a COFINS das Entidades Filantrópicas
A Coordenação-Geral de Tributação publicou no último dia 18 de fevereiro a Solução de Consulta nº 03, que trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a Contribuição …
Ato Declaratório Interpretativo nº 20 - Reflexos no IRPJ e CSLL
O Ato Declaratório Interpretativo nº 20, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2007, dispõe que, para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e …
A Executividade da Duplicata Virtual ou Escritural
Faz algum tempo, mais precisamente a partir da informatização da rede bancária, que o procedimento para cobrança de títulos, em especial a duplicata, vem sendo significativamente modificado, diante…
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins
Transcorrido pouco mais de um ano do parcial julgamento do RE nº 240.785, no qual seis dos onze Ministros do STF votaram favoravelmente à tese defendida pelos contribuintes de que a inclusão do ICM…
17.12.2007
A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão na Ação Cautelar nº 1738-6/SP, deferiu medida liminar para que a Autoridade Fazendária se abstenha de exigir da empresa autora a Contribuição Social s…
01.10.2007
Autorizado o crédito de PIS e COFINS nas Aquisições de empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 15 de 2007, esclareceu sobre a possibilidade de desconto de créditos de PIS e COFINS quando da aquisição de…
