19.12.2011
Corte Especial do STJ reconhece a inconstitucionalidade das normas de suspensão e interrupção da prescrição previstas na LEF
Após incontáveis anos de discussão sobre a aplicação dos dispositivos da Lei de Execuções Fiscais (LEF - n° 6.830/80), o Superior Tribunal de Justiça pacificou definitivamente o entendimento acerca…
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10.11.2011
Os quóruns nas sociedades limitadas e nas sociedades por ações
Ao decidir pela constituição de uma sociedade empresária surge a dúvida: qual o melhor tipo societário a ser adotado para o empreendimento? Conforme se percebe das estatísticas fornecidas por algum…
11.08.2011
A distribuição desproporcional de dividendos nas sociedades por ações
Ao decidir pelo exercício de alguma atividade econômica, os empresários optam predominantemente por dois dos tipos societários existentes em nossa legislação, quais sejam: sociedade por ações ou so…
Nova Portaria da SECEX consolida as regras para exportação
Em 19 de julho de 2011, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria SECEX n.º 23/2011, que consolidou as recentes alterações normativas realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Se…
Dissolução parcial de sociedade e o julgamento do Recurso Especial 1.129.222/PR
Existem duas formas para dissolução parcial da sociedade por cotas de responsabilidade limitada: mediante a retirada do sócio dissidente, ou seja, aquele que tem a intenção de se afastar da socieda…
07.06.2011
Qual o valor devido a título de Contribuição Sindical Patronal?
O valor da Contribuição Sindical Patronal, recolhida anualmente até o dia 31 de janeiro, correspondente a uma importância proporcional ao capital social da empresa, em alguns casos é exigido de man…
O possível fim da “Execução Fiscal Administrativa” criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009
Recente voto proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, da 2ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, traz esperanças de que a "Execução Fiscal Administrativa" criada …
Compra e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro
No Brasil, a propriedade ou o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro obedece às limitações previstas em dois marcos legais básicos. O primeiro deles, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que…
