13.05.2013
A regulamentação do comércio eletrônico do ponto de vista do consumidor
O Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. O Decreto, que somente passa a vigora…
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Contrato Imobiliário de Built to Suit
Na esteira da redução das taxas de juros praticadas no mercado financeiro e da sensivelmente menor expectativa de ganhos em aplicações em renda variável de um modo geral, é cada vez maior o número …
A opção pelo seguro garantia judicial nos processos de execução
Ao analisarmos o processo de execução, devemos sopesar dois valores aparentemente contraditórios: (i) o direito de o credor ter o seu crédito, líquido, certo e exigível, satisfeito pelo patrimônio …
14.03.2013
Os Tributos na Nota Fiscal
Promulgada em 08 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.741 trouxe grande avanço para a transparência tributária e para a educação fiscal do consumidor-contribuinte. Por força da mencionada lei, …
Não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito
Não raras vezes os contribuintes em geral são obrigados ao recolhimento de tributos cujo suporte normativo é manifestamente ilegal e/ou inconstitucional. Em razão disso algumas empresas, acertadame…
Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica inversa foi adotada inicialmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no leading case da Hyundai – CAOA e seu sócio controlador, Carlos Alberto de Oliv…
Consignação em Pagamento e o Direito do Devedor
Sabidamente, o credor tem o direito de receber e o devedor o dever de pagar. No entanto, com a mesma força e também regulado pelo ordenamento jurídico, tem o credor o dever de receber e o devedor o…
Ilegalidade da Cobrança do ITBI antes do Registro no Cartório de Imóveis
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 156, inciso II, que compete aos Municípios instituir imposto sobre a “transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, …
