12.07.2013
ICMS - Não incidência nas saídas bonificadas e direito à restituição
Questão sempre controvertida foi a incidência do ICMS sobre as mercadoria dadas em bonificação. Durante anos o fisco e contribuintes travaram batalhas discutindo a ocorrência ou não do fato gerador…
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Garantias Contratuais
A existência de uma garantia, comumente, é o que define a conclusão ou não de um negócio, do que se percebe a importância desse instituto, especialmente no âmbito das relações contratuais. …
Imóvel adquirido na planta: Considerações para um melhor negócio
O mercado imobiliário sempre atraiu muita atenção, seja de investidores que buscam obter retorno financeiro de forma rentável e segura, seja de consumidores em busca do sonho da casa própria ou de …
05.06.2013
Os impactos causados às transportadoras em razão das alterações na jornada de trabalho dos motoristas
A Lei 12.619/2012 impactou diretamente na sistemática das empresas transportadoras de cargas, uma vez que aborda importantes aspectos da profissão dos motoristas, especialmente no que se refere à l…
04.06.2013
Representação Comercial
Bastante conhecido e largamente utilizado pela indústria e comércio, o contrato de representação não raro origina litígios tanto na execução como, principalmente, no encerramento dos contratos. …
Exclusão do ICMS e do ISS da nova base de cálculo (receita bruta) da Contribuição Previdenciária
No intuito de incentivar e fortalecer a indústria nacional, o Governo Federal editou a Lei nº 12.546/2011, que institui a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, a qual, até 31 de dezemb…
Encerramento Contratual Unilateral sem Ressarcimentos dos Investimentos Realizados
Como regra, os contratos encerram-se com o adimplemento; no entanto, nem sempre isso acaba ocorrendo, por diversos motivos. Por essa razão, há, no ordenamento jurídico, possibilidade de desfaziment…
20.05.2013
Administração de Sociedade por Estrangeiro
Em outro artigo já escrevemos sobre os requisitos da legislação pátria para que um estrangeiro possa ser sócio em sociedade brasileira. Agora, com esse artigo, buscamos esclarecer as condições para…
