05.08.2013
Reintegra – Não incidência de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS
A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), cujo objetivo, contido no próprio nome, é o…
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12.07.2013
Acordo de acionistas: as cláusulas dos acordos de bloqueio
O acordo de acionistas é um negócio jurídico de direito privado, com natureza contratual, que não se confunde com o estatuto social, abrigando apenas os acionistas que dele são parte. Os acordos de…
ICMS - Não incidência nas saídas bonificadas e direito à restituição
Questão sempre controvertida foi a incidência do ICMS sobre as mercadoria dadas em bonificação. Durante anos o fisco e contribuintes travaram batalhas discutindo a ocorrência ou não do fato gerador…
Garantias Contratuais
A existência de uma garantia, comumente, é o que define a conclusão ou não de um negócio, do que se percebe a importância desse instituto, especialmente no âmbito das relações contratuais. …
Imóvel adquirido na planta: Considerações para um melhor negócio
O mercado imobiliário sempre atraiu muita atenção, seja de investidores que buscam obter retorno financeiro de forma rentável e segura, seja de consumidores em busca do sonho da casa própria ou de …
05.06.2013
Os impactos causados às transportadoras em razão das alterações na jornada de trabalho dos motoristas
A Lei 12.619/2012 impactou diretamente na sistemática das empresas transportadoras de cargas, uma vez que aborda importantes aspectos da profissão dos motoristas, especialmente no que se refere à l…
04.06.2013
Representação Comercial
Bastante conhecido e largamente utilizado pela indústria e comércio, o contrato de representação não raro origina litígios tanto na execução como, principalmente, no encerramento dos contratos. …
Exclusão do ICMS e do ISS da nova base de cálculo (receita bruta) da Contribuição Previdenciária
No intuito de incentivar e fortalecer a indústria nacional, o Governo Federal editou a Lei nº 12.546/2011, que institui a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, a qual, até 31 de dezemb…
