04.06.2013
Representação Comercial
Bastante conhecido e largamente utilizado pela indústria e comércio, o contrato de representação não raro origina litígios tanto na execução como, principalmente, no encerramento dos contratos. …
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Exclusão do ICMS e do ISS da nova base de cálculo (receita bruta) da Contribuição Previdenciária
No intuito de incentivar e fortalecer a indústria nacional, o Governo Federal editou a Lei nº 12.546/2011, que institui a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, a qual, até 31 de dezemb…
Encerramento Contratual Unilateral sem Ressarcimentos dos Investimentos Realizados
Como regra, os contratos encerram-se com o adimplemento; no entanto, nem sempre isso acaba ocorrendo, por diversos motivos. Por essa razão, há, no ordenamento jurídico, possibilidade de desfaziment…
20.05.2013
Administração de Sociedade por Estrangeiro
Em outro artigo já escrevemos sobre os requisitos da legislação pátria para que um estrangeiro possa ser sócio em sociedade brasileira. Agora, com esse artigo, buscamos esclarecer as condições para…
A cautela no uso da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) para os transportadores rodoviários de carga
O mercado de seguro, há algum tempo, trabalha com uma nova modalidade contratual no que diz respeito ao ramo de transportes, modalidade essa que repercute, imediatamente, nas relações comerciais en…
Limitação constitucional dos juros de mora na hipótese de pagamento de tributos fora do prazo legal
Como é sabido, na hipótese de não pagamento dos tributos no prazo previsto, sobre o crédito tributário constituído serão acrescidos juros de mora e as penalidades cabíveis, multa de mora e de ofíci…
Peculiaridades e Vantagens da Adjudicação na Execução
O Código de Processo Civil, no seu artigo 685-A, estabelece que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”, o que pos…
13.05.2013
A regulamentação do comércio eletrônico do ponto de vista do consumidor
O Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. O Decreto, que somente passa a vigora…
