04.03.2015
Contrato de Investimento Coletivo no Setor Imobiliário
Uma pergunta tem assolado o meio imobiliário: os contratos de compra e venda de frações ideais de empreendimentos hoteleiros podem ou não ser enquadrados como contratos de investimento coletivo, no…
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04.11.2014
A Dinamização do Ônus da Prova no Projeto do Novo Código de Processo Civil
O art. 333 do Código de Processo Civil (CPC) é claro em determinar que é ônus do autor realizar a prova sobre fato constitutivo de seu direito; e é ônus do réu provar acerca de fato impeditivo, mod…
14.10.2014
O mero abandono da causa por parte do autor não gera a extinção da demanda
O art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC), determina que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando…
Não incidência de PIS e COFINS sobre a receita de locação
As pessoas jurídicas cujo objeto social contenha atividade imobiliária, especialmente a locação de imóveis, e optantes pelo lucro presumido são submetidas ao recolhimento de 3,65% sobre a receita a…
28.08.2014
Sociedade em Conta de Participação com inscrição no CNPJ/MF
A Instrução Normativa RFB n.º 1.470, de 30 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho de 2014, retificada em 9 de junho de 2014, expressamente revogou normativos anteriores…
07.07.2014
Cessão de Direitos Hereditários e Renúncia da Herança: a incidência de impostos
O direito à herança está previsto no art. 5º, XXX, da Constituição Federal de 1988, classificado como um dos direitos e garantias fundamentais. Com efeito, o Código Civil prevê as formas de como di…
02.06.2014
Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, em inglês), ou simplesmente Convenção de Viena de 1980, está em vigor, para o Brasil, desde 1.º d…
10.03.2014
Da inconstitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pela LC 110/01
A Lei Complementar n.º 110/01, com o intuito de gerar receita para o pagamento dos resíduos de atualização monetária referentes aos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e C…
