12.12.2016
Averbação premonitória – instrumento a favor do credor
A averbação premonitória é um instrumento processual que tem por finalidade evitar fraude à execução contra devedor solvente, visando dar publicidade e materialidade à execução ajuizada. No…
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Nova regra do CPC sobre prescrição intercorrente é delimitada pelo STJ
A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição…
05.12.2016
Cobrança de ITCMD sobre Previdência Complementar
Os estados brasileiros, em busca de recursos para seus combalidos cofres, vêm reformulando suas legislações para instituir a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o…
ITCMD e bens no exterior
As legislações de diversos Estados no Brasil preveem a incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre heranças e doações de bens localizados no exterior. Tal cobrança, no …
A fixação de astreintes deve estar em consonância com o valor principal
Em decisão não unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu importantes critérios para a fixação de astreintes quando do julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682, em 17…
Como funcionam os Planejamentos Sucessório e Financeiro
O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCD incide sobre a transmissão “causa mortis” de bens móveis e imóveis, bem como dos direitos a eles relativos. O fato gerador ocorre na tra…
O Novo Código de Processo Civil e o Cumprimento Definitivo de Sentença
Uma das tantas alterações ocorridas com o advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC) reside no fato de que, após o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa …
01.11.2016
Regime de Bens – Reflexo patrimonial no rompimento da relação afetiva
As relações afetivas são estabelecidas em consequência de haver o desejo de as pessoas se manterem próximas, de se unirem por sentimentos de afinidade, dedicação mútua, afeto, e por um desejo de co…
