24.11.2015
TRF4ª Região entende que o ganho de capital de precatórios adquiridos com deságio somente ocorre quando efetivamente pago ou alienado o crédito
Os contribuintes que adquiriram créditos de precatórios com deságio para utilizá-los como garantia em execuções fiscais obtiveram procedente favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região a nã…
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06.11.2015
Sucessão familiar em tempos de aumento de impostos
Muito tem se falado sobre antecipação da sucessão e planejamento familiar, especialmente em face da instabilidade econômica pela qual passa o país e o risco iminente de aumento de impostos. Nesse s…
26.10.2015
O Novo Enfoque do Direito do Trabalho
A substituição da manufatura pela utilização de máquinas nos processos produtivos, ocorrida após a Revolução Industrial, transformou profundamente as relações sociais, em especial as trabalhistas. …
Responsabilidade dos administradores e a Business Judgment Rule
A responsabilidade dos administradores das companhias é um assunto bastante delicado na medida em que as decisões tomadas por eles na condução dos negócios, ainda que de boa-fé, com o intuito de ob…
29.09.2015
Holding Familiar: Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial
É inevitável a ocorrência de inventário, seja judicial ou extrajudicial, com o falecimento daquele que detém patrimônio. Dessa forma, a fim de facilitar a distribuição dos bens deixados pelo de …
A Prova como Direito Fundamental e a (In)Admissibilidade da Prova Ilícita no Processo Civil
Considera-se fundamental o direito não porque ele está positivado no Título II da Constituição Federal, mas sim porque pode ser identificado pelo seu conteúdo e pela sua essência, sendo ele indispe…
28.05.2015
Exclusão das vendas para a Zona Franca de Manaus e demais Áreas de Livre Comércio da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta
Com o intuito de promover o desenvolvimento econômico e aliviar o peso da carga tributária sobre as empresas, o Governo Federal implementou a chamada “desoneração da folha de salários”. Par…
13.04.2015
Pessoa jurídica identificada como consumidor nas relações de consumo: restrições e particularidades
Para que haja relação de consumo a ser pautada pelas regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o art. 2° da lei n.º 8.078/1990 conceitua consumidor “toda pessoa física ou jurídica que…
