23.08.2017
Ainda sobre TUST e a TUSD no cálculo do ICMS sobre a energia elétrica
O sistema brasileiro de fornecimento de energia elétrica consiste sucintamente em três etapas, quais sejam: geração, transmissão e a distribuição da energia elétrica que possibilitam a entrega dest…
Leia mais
04.05.2017
Comissão Mista Aprova Projeto de Lei do Programa de Regularização Tributária
Foi aprovado ontem, 03 de maio de 2017, em Comissão Mista, o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017, referente a Medida Provisória nº 766/2017, que institui no Programa de Regularização Tributária …
12.12.2016
Regulamentação dos Investidores-Anjo
A Lei Complementar 155/2016 introduziu na Lei Complementar 123/2006 os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D regulamentando o investimento realizado por investidores-anjo em microempresas e empresas de p…
Averbação premonitória – instrumento a favor do credor
A averbação premonitória é um instrumento processual que tem por finalidade evitar fraude à execução contra devedor solvente, visando dar publicidade e materialidade à execução ajuizada. No…
Nova regra do CPC sobre prescrição intercorrente é delimitada pelo STJ
A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição…
05.12.2016
Cobrança de ITCMD sobre Previdência Complementar
Os estados brasileiros, em busca de recursos para seus combalidos cofres, vêm reformulando suas legislações para instituir a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o…
ITCMD e bens no exterior
As legislações de diversos Estados no Brasil preveem a incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre heranças e doações de bens localizados no exterior. Tal cobrança, no …
A fixação de astreintes deve estar em consonância com o valor principal
Em decisão não unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu importantes critérios para a fixação de astreintes quando do julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682, em 17…
