17.10.2017
A Exclusão da Taxa de Capatazia do Cálculo do Valor Aduaneiro – Imposto de Importação; PIS e COFINS-Importação
Conforme disposto no artigo 40, §1º, I, da Lei dos Portos n.º 12.815/2013, a Taxa de Capatazia, administrada pela Receita Federal, corresponde à taxa que é cobrada por toda a movimentação da mercad…
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O protesto da CDA e suas consequências
A ação executiva fiscal, como é sabido, é o meio processual adequado para a cobrança da dívida ativa da fazenda pública. O débito é exigido judicialmente e o contribuinte, caso queira defender-se, …
Recuperação de Tributos Aduaneiros – Taxa do Siscomex
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior – Siscomex, foi instituída no artigo 3º da Lei n.º 9.716/98, fixando, originalmente, a cobrança do importe de R$ 30,00 (trinta reais) …
25.09.2017
Operações Empresariais também são afetadas pela Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017, além de dar maior força aos acordos entre empregador e trabalhador, impactará a estrutura de negócios entre as empresas. Destacam-se, nest…
Blue Economy
Criada pelo empresário belga Günter Pauli, a economia azul (Blue Economy) é um modelo que propõe mudanças na economia, cujo ideal é transformar problemas em oportunidades para criar soluções…
23.08.2017
Ainda sobre TUST e a TUSD no cálculo do ICMS sobre a energia elétrica
O sistema brasileiro de fornecimento de energia elétrica consiste sucintamente em três etapas, quais sejam: geração, transmissão e a distribuição da energia elétrica que possibilitam a entrega dest…
04.05.2017
Comissão Mista Aprova Projeto de Lei do Programa de Regularização Tributária
Foi aprovado ontem, 03 de maio de 2017, em Comissão Mista, o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017, referente a Medida Provisória nº 766/2017, que institui no Programa de Regularização Tributária …
12.12.2016
Regulamentação dos Investidores-Anjo
A Lei Complementar 155/2016 introduziu na Lei Complementar 123/2006 os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D regulamentando o investimento realizado por investidores-anjo em microempresas e empresas de p…
