11.08.2016
Renúncia tácita a prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição em ação de cobrança de mensalidade escolar porque a de…
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20.07.2016
Venda de imóvel residencial e a ilegalidade da IN 599/05 para o exercício da isenção prevista no Art. 39 da Lei nº 11.196/2005
A Lei nº 11.196/2005 estabelece no seu art. 39 que o contribuinte pessoa física que vender seu imóvel residencial e utilizar o fruto dessa alienação na aquisição de outro imóvel também residencial …
Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
Entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, que o imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pe…
30.03.2016
Modulação de efeitos nas decisões de inconstitucionalidade em matéria tributária
A doutrina clássica sempre sustentou que uma norma inconstitucional está viciada pela mácula da nulidade desde sua criação, não podendo produzir efeitos jurídicos válidos. Nessa sistemática, os efe…
Regimes de Casamento
Alguns questionamentos que ouvimos com frequência são: Com qual regime devemos casar? Qual a diferença? Devemos casar ou somente conviver em união estável? A lei estabelece, basicamente, qu…
Prescrição Intercorrente e o Novo CPC
De início, importante conceituar que a prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titul…
21.03.2016
Aumento de alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o Ganho de Capital
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 17 de março de 2016, a Lei n.º 13.259, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 692/20015, que alterou a alíquota do Imposto de R…
11.02.2016
Terceirização e local adequado para a refeição
A terceirização é uma realidade mundial e o Brasil não foge à regra. Ela faz parte da estratégia de negócios das empresas, oportunizando que estas possam atender novas formas e necessidades de trab…
