05.12.2016
O Novo Código de Processo Civil e o Cumprimento Definitivo de Sentença
Uma das tantas alterações ocorridas com o advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC) reside no fato de que, após o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa …
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01.11.2016
Regime de Bens – Reflexo patrimonial no rompimento da relação afetiva
As relações afetivas são estabelecidas em consequência de haver o desejo de as pessoas se manterem próximas, de se unirem por sentimentos de afinidade, dedicação mútua, afeto, e por um desejo de co…
18.10.2016
11.08.2016
Precedente jurisprudencial dado à redação do Código Civil sobre o direito sucessório do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens
Com o advento do Novo Código Civil, alterado pela lei n.º 10.406, em 10 de janeiro de 2002, como é sabido, houve a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de herdeiro necessário e diferenciaçã…
Renúncia tácita a prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição em ação de cobrança de mensalidade escolar porque a de…
20.07.2016
Venda de imóvel residencial e a ilegalidade da IN 599/05 para o exercício da isenção prevista no Art. 39 da Lei nº 11.196/2005
A Lei nº 11.196/2005 estabelece no seu art. 39 que o contribuinte pessoa física que vender seu imóvel residencial e utilizar o fruto dessa alienação na aquisição de outro imóvel também residencial …
Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
Entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, que o imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pe…
30.03.2016
Modulação de efeitos nas decisões de inconstitucionalidade em matéria tributária
A doutrina clássica sempre sustentou que uma norma inconstitucional está viciada pela mácula da nulidade desde sua criação, não podendo produzir efeitos jurídicos válidos. Nessa sistemática, os efe…
