09.01.2019
COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS
A Reforma Trabalhista regulamentou, por meio dos artigos 510-A a 510-D, o art. 11 da Constituição Federal, que trata da eleição de representante dos empregados nas empresas com mais de 200 empregad…
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03.12.2018
A Importância do Advogado no Acompanhamento do Inquérito Civil em Questão Ambiental
A Lei n.º 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública (ACP) de responsabilidade por danos, entre outros, causados ao meio ambiente, faz previsão da possibilidade de instauração de Inquérito Civil…
17.10.2018
O perdão de dívida e a sua não tributação para empresas em recuperação judicial
Em 4 de outubro de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta n.º 176, de 27 de setembro de 2018, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação-COSIT, dispondo acerca do ent…
10.10.2018
Prazo do início da contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal se inicia automaticamente e não diante de despacho do juízo
Milhões de processos de execução fiscal paralisados há muitos anos pela ausência de bens do devedor ou pela citação dos executados estão com os dias contados. Isso porque a Primeira Sessão …
06.08.2018
A Dificuldade de Valoração do Dano Ambiental
O dano ambiental é aquele que causa lesão aos recursos ambientais e que gera degradação ao meio ambiente, o que torna indiscutível que esse – o dano causado ao meio ambiente – possui característica…
Quitação de Contratos de Trabalho por Escritura Pública
A Lei 13.467/17, intitulada de Reforma Trabalhista, alterou vários dispositivos da CLT, dentre eles o art. 477, que passou a ter a seguinte redação: “Na extinção do contrato de trabalho, o empre…
02.08.2018
A Lei 13.467/17, intitulada de Reforma Trabalhista, alterou vários dispositivos da CLT dentre eles o art. 477 que passou a ter a seguinte redação: “Na extinção do contrato de trabalho, o emprega…
02.07.2018
Superior Tribunal de Justiça Suspende Ações Sobre Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da CPRB
Reconhecendo a multiplicidade dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a Primeira Seção do referido Tribunal determinou a suspensão da tramitação, em todo o território…
