A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento das gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo de remuneração, durante a Pandemia Covid-19. Problema algum se verificou nas atividades em que há possibilidade do teletrabalho, já que as empresas afastaram essas trabalhadoras gestantes e se organizaram para que as atividades fossem realizadas na forma remota. Todavia a legislação deixou…
Depende! A clássica resposta dos advogados. Isto porque de fato o “feriado” de carnaval dependerá de lei dispondo sobre a data. Nesse ponto, importante salientar que toda data de feriado, seja ele nacional, federal ou municipal, dependerá de lei que a institui. No âmbito nacional, é o caso, por exemplo, do ferido da Independência do…
A Portaria 334 do MTP, publicada em 18/02/2022, posterga para 1° de janeiro de 2023 a obrigatoriedade da emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) eletrônico pelas empresas, devendo o INSS, antes disso, editar ato, modelo, para possibilitar as adequações. Assim, até 31 de dezembro de 2022 as empresas não serão autuadas pela ausência de envio…
Na última segunda-feira, 31 de janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da RFB n.º 2.063/2022. A referida instrução normativa trouxe inovações em relação ao parcelamento ordinário e simplificado. A principal inovação foi a retirada do limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para o parcelamento simplificado que então vigia…
