202107.27
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Supremo Tribunal Federal Pauta Julgamento do Tema 962 da Corte, que versa sobre a Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte decorrentes de depósito judicial e/ou restituição de indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal pautou para 05/08/2021 o julgamento do Recurso Extraordinário Paradigma n.º 1.063.187, que versa sobre a constitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic, que é composta por juros de mora e correção monetária, recebidos pelos contribuintes nos depósitos judiciais e restituição de indébito tributário. O Fisco tem o…

202107.14
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Participação nos lucros ou resultados

in Artigos

A participação nos lucros ou resultados (PLR) da empresa é uma forma de remunerar os empregados quando os indicadores estabelecidos no programa de participação nos lucros e resultados (PPLR) foram atingidos. A Lei 10.101/2000 estabelece que a referida participação deverá ser negociada entre empregador e empregados mediante instrumento de negociação coletiva – convenção ou acordo…

202107.12
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A aposentadoria especial, o ruído e a insalubridade

in Artigos

Para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o trabalhador tenha exercido suas atividades laborais exposto a agentes prejudiciais à sua saúde ou integridade física durante pelo menos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial em atividades de alto, médio ou baixo risco, respectivamente. O adicional ao SAT/RAT (Seguro Acidente do Trabalho /…

202107.01
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Decisão do CARF reconhece que fisco não pode impor penalidades por mudar seu entendimento – configuração da habitualidade pelo contribuinte e da prática reiterada pela autoridade fiscal

Através de julgamento do Recurso Voluntário, acórdão nº 3402-007.089, o CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) decidiu que o Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento habitual do contribuinte. A decisão proferida pela 4ª Câmara / 2º Turma Ordinária, com Relatoria de seu presidente, Conselheiro Rodrigo Mineiro…