27.07.2021
Supremo Tribunal Federal Pauta Julgamento do Tema 962 da Corte, que versa sobre a Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte decorrentes de depósito judicial e/ou restituição de indébito tributário
O Supremo Tribunal Federal pautou para 05/08/2021 o julgamento do Recurso Extraordinário Paradigma n.º 1.063.187, que versa sobre a constitucionalidade da incidência de IRPJ …
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26.07.2021
TRT de São Paulo mantém justa causa de trabalhadora que recusou vacina contra a COVID-19
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, por unanimidade, confirmou decisão de primeira instância que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza hospitalar que recu…
01.07.2021
Decisão do CARF reconhece que fisco não pode impor penalidades por mudar seu entendimento – configuração da habitualidade pelo contribuinte e da prática reiterada pela autoridade fiscal
Através de julgamento do Recurso Voluntário, acórdão nº 3402-007.089, o CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) decidiu que o Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento…
