O Supremo Tribunal Federal pautou para 05/08/2021 o julgamento do Recurso Extraordinário Paradigma n.º 1.063.187, que versa sobre a constitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic, que é composta por juros de mora e correção monetária, recebidos pelos contribuintes nos depósitos judiciais e restituição de indébito tributário. O Fisco tem o…

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, por unanimidade, confirmou decisão de primeira instância que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza hospitalar que recusou a vacina contra a covid-19. A auxiliar de limpeza, que trabalhava em um hospital infantil, recusou a vacina duas vezes, nos meses de janeiro…

Através de julgamento do Recurso Voluntário, acórdão nº 3402-007.089, o CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) decidiu que o Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento habitual do contribuinte. A decisão proferida pela 4ª Câmara / 2º Turma Ordinária, com Relatoria de seu presidente, Conselheiro Rodrigo Mineiro…