O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 7 de junho, o julgamento virtual do RE 607.109, que trata da análise da constitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, pelos quais é vedada a tomada de crédito de PIS e de COFINS sobre a aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plásticos, papel,…
Em 02 de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, mais conhecida como Marco Legal das Startups. Entre as diversas disposições, a Lei Complementar estabeleceu os critérios para enquadramento das empresas na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startups, reforçou a limitação de responsabilidade do investidor e consolidou temas já…
O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 13/05/2021, finalizou o julgamento do Tema 69 da Corte, que tratava da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a “Tese do Século”. Na oportunidade, os Ministros primeiramente consignaram que é o ICMS destacado nas notas fiscais de…
