202106.02
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Marco Legal das Startups e Alterações Societárias

Em 02 de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, mais conhecida como Marco Legal das Startups. Entre as diversas disposições, a Lei Complementar estabeleceu os critérios para enquadramento das empresas na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startups, reforçou a limitação de responsabilidade do investidor e consolidou temas já…

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Procuradoria da Fazenda Nacional Publica Parecer com Orientações à Receita Federal em face do trânsito em julgado do Leading Case RE 574.706

O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 13/05/2021, finalizou o julgamento do Tema 69 da Corte, que tratava da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a “Tese do Século”. Na oportunidade, os Ministros primeiramente consignaram que é o ICMS destacado nas notas fiscais de…