02.06.2021
Marco Legal das Startups e Alterações Societárias
Em 02 de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, mais conhecida como Marco Legal das Startups. Entre as diversas disposições, a Lei Complementar estabeleceu os critérios para enquadr…
Leia mais
Procuradoria da Fazenda Nacional Publica Parecer com Orientações à Receita Federal em face do trânsito em julgado do Leading Case RE 574.706
O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 13/05/2021, finalizou o julgamento do Tema 69 da Corte, que tratava da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da…
