REFIS 2021 Município de Caxias do Sul – RS O Refis Municipal tem vigência de 10 a 20 de agosto de 2021 Visando promover o pagamento e o parcelamento de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública por pessoas físicas e jurídicas, o município de Caxias do Sul – RS decidiu por instituir…
Na última quinta-feira, 27 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu a consulta pública a minuta de resolução que trata da fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD. O normativo submetido a consulta pública está baseado nos seguintes valores: “(i) regulação baseada em evidências; (ii) proporcionalidade entre riscos e…
Inegável que a locação de imóveis por meio da plataforma digital Airbnb agregou inovação, facilidade e comodidade para as relações locatícias. No entanto, junto com esses benefícios, houve discussão acerca da possibilidade da locação, por meio daquela plataforma, em se tratando de imóvel pertencente a unidade de condomínio de destinação residencial. Tal discussão foi objeto…
Em um processo judicial onde se busca a satisfação de alguma dívida, em situações em que não há o pagamento voluntário por parte do devedor, a localização de ativos que possam satisfazer o débito do credor é uma das maiores dificuldades. Mas há uma novidade do Poder Judiciário que passará a auxiliar a cobrança. Dentre…
Apesar de muito semelhantes com as MPs 936 e 927 de 2020, esta convertida na Lei 14.020/2020, as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 de 2021 apresentam importantes diferenças em alguns pontos. Neste ensaio, abordaremos brevemente algumas questões que entendemos devam ser atentadas pelos empregadores que pretendem implantar as medidas emergenciais: Do prazo para aplicação das…
Na data de ontem, dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que em sede de repercussão geral determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR – Tema…
Hoje, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 14.151, que determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades laborais presenciais, sem que haja prejuízo na remuneração. A referida Lei refere que as atividades podem ser realizadas por teletrabalho. Essa determinação vige enquanto a declaração de emergência de saúde pública de importância nacional em…
Antes de conceituar a expressão Indústria 4.0, é importante fazer a sua contextualização no âmbito histórico, na medida em que a primeira revolução industrial caracterizou-se pela mecanização do processo industrial. Depois, a Indústria 2.0 utilizou-se da energia elétrica, tendo ocorrido ampla evolução na Indústria 3.0, que passou a utilizar a computação. Na sequência e atualidade,…
A Lei 13.467/2017, chamada Reforma Trabalhista, trouxe diversas novidades à CLT, dentre outras, o artigo 611-A, inciso XIII, que possibilita a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, que dita o artigo 60 da CLT. Entretanto, diversas decisões proferidas…
