No último dia 16 de abril o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Em sessão virtual…

Hoje, foram publicadas as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046, que autorizam medidas emergenciais visando, em caráter emergencial, a manutenção dos empregos e da renda ainda decorrentes da Pandemia Covid-19, de forma muito semelhante às antigas MPs 927 e 936, de 2020, sendo que a primeira caducou e a segunda foi convertida na Lei 14.020/20, que…

Talvez você não conheça esta tecnologia, mas não se trata de tecnologia futurista, afinal já é realidade no mercado das artes digitais e coleções e, inclusive, já movimenta milhões de dólares pelo mundo (US$250,8 milhões em 2020, segundo a empresa Non Fungible). NFT é a sigla correspondente à expressão criada em inglês non fungible token,…

Tendo em vista a ilegalidade das contribuições aos terceiros do chamado Sistema “S” (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SESC, INCRA, Salário-Educação, entre outros) na forma como vêm sendo exigidas, qual seja, calculadas sobre a integralidade da folha de pagamento das empresas, diversos contribuintes ingressaram com as respectivas demandas judiciais objetivando a limitação da base de cálculo…

A Receita Federal do Brasil autorizou o contribuinte que registrar saldo negativo de IRPJ e CSLL a compensar créditos gerados com os débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial, entendimento consolidado pela Solução de Consulta n.º 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). No caso analisado, houve questionamento por parte do contribuinte se poderia realizar…

Desde o decreto do estado de calamidade, decorrente da Pandemia da Covid-19, discute-se como administrar o trabalho das empregadas gestantes já que foram incluídas no grupo de risco. Se a empregada gestante tiver necessidade de afastamento do trabalho pelo risco a sua gestação deverá apresentar ao empregador laudo médico indicando o afastamento. Passados os primeiros…