STJ decidirá sobre a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros
No último dia 15 de dezembro os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram afetar os Recurso Especiais 1.905.870/PR e 1.898.532/CE para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e suspender a tramitação de processos em todo território nacional, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida:…