22.12.2020
STJ decidirá sobre a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros
No último dia 15 de dezembro os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram afetar os Recurso Especiais 1.905.870/PR e 1.898.532/CE para julgamento pelo …
Leia mais
21.12.2020
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débi…
14.12.2020
PIS/COFINS sobre receitas financeiras: STF decide que o executivo pode alterar por decreto as alíquotas do PIS/COFINS
No dia 10.12.2020, o Supremo Tribunal Federal – STF procedeu com o julgamento do Tema nº 939 ( leading case RE 1043313), onde discutia-se, com base no art. 150, I e 153, §1º, ambos da Consti…
07.12.2020
Ministro Relator vota pela ilegalidade da revogação de isenções da Lei do Bem antes do prazo legal
Com a edição da Lei 11.196/2005, chamada de Lei do Bem, concedeu-se benefício fiscal para o varejo de produtos de informática estipulando alíquota zero para o segmento, iniciando em agosto do ano…
