Como é de notório conhecimento, em 24.05.2013 o STF, quando do julgamento do RE 635682, decidiu que a contribuição ao SEBRAE, esta tendo como base de cálculo a folha de salários, possui natureza de CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Frente a tal entendimento, considerando que a EC nº 33/2001 acrescentou o §2º ao…
Aliado da Pandemia Covid-19, o trabalho em home office, assim como atividades em coworking e armazenamentos em nuvem, exige cuidados específicos que devem ser orientados pelos empregadores. No ambiente corporativo trabalha-se com dados importantes, valores, informações sigilosas e confidenciais devendo-se atentar para a segurança no uso da tecnologia e softwares devidamente licenciados. Há risco na…
Em 18 de setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento virtual do Recurso Extraordinário de n.º 1.187.264, no qual se discute a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos…
Houve recente e importante alteração na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10.09.2020, pela qual foram revogadas as disposições que impediam a aplicação da imunidade das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, decorrentes de operações de exportação indireta. Trata-se, portanto, de adequação das normas infralegais ao que…
