28.09.2020
LGPD em vigor
Após um longo período de debate sobre a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com sucessivas alterações das datas para sua vigência, enfim, a LGPD entra em vigor com a s…
Leia mais
24.09.2020
STF fixa entendimento: Contribuição ao SEBRAE é constitucional - Tema 325
Como é de notório conhecimento, em 24.05.2013 o STF, quando do julgamento do RE 635682, decidiu que a contribuição ao SEBRAE, esta tendo como base de cálculo a folha de salários, possui natureza de…
17.09.2020
STF decidirá se ICMS integra a base de cálculo da CPRB
Em 18 de setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento virtual do Recurso Extraordinário de n.º 1.187.264, no qual se discute a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo d…
15.09.2020
RFB afasta restrições às exportações indiretas
Houve recente e importante alteração na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10.09.2020, pela qual foram revogadas as disposições que impediam a aplicaçã…
