30.04.2019
Câmara aprova alteração do Código Penal para tipificar o crime de assédio moral no trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou a tipificação como crime do assédio moral no ambiente de trabalho. O Projeto de Lei 4742, em tramitação desde 2001, foi aprovado pelo Plenário na data de 12 de março …
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Alterações na Lei das Sociedades por Ações
A Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, trouxe duas alterações no âmbito da Lei das Sociedades por Ações, sendo uma de vigência imediata e outra a partir de 2022. A primeira alteração foi no …
29.04.2019
O STF reconhece direito a crédito de IPI sobre aquisições da Zona Franca de Manaus
O Supremo Tribunal Federal, no dia 25 de abril último, ao finalizar o julgamento do Tema 322 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, m…
17.04.2019
O CID no atestado médico e a decisão do TST
Em recente decisão o TST entendeu inconstitucional a exigência de CID em atestado médico para abono de falta a empresa, ainda que previsto em Convenção Coletiva. A decisão sinalou que tal e…
11.04.2019
STJ reconhece o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
Na data de ontem, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema n.º 944, afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, decidindo que o ICMS de…
08.04.2019
Ação de prestações de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão
De acordo com a doutrina e a legislação vigente, podemos conceituar os alimentos como tudo aquilo que se afigura necessário para manutenção de uma pessoa, compreendidos neles os mais diferentes mei…