201904.30
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Alterações na Lei das Sociedades por Ações

A Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, trouxe duas alterações no âmbito da Lei das Sociedades por Ações, sendo uma de vigência imediata e outra a partir de 2022. A primeira alteração foi no artigo 294. Até então, a companhia fechada com menos de vinte acionistas e com patrimônio líquido inferior a R$…

201904.17
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O CID no atestado médico e a decisão do TST

Em recente decisão o TST entendeu inconstitucional a exigência de CID em atestado médico para abono de falta a empresa, ainda que previsto em Convenção Coletiva. A decisão sinalou que tal exigência não só afronta as leis médicas regulamentadoras, que garantem veracidade aos atestados médicos e que referem a necessidade de anuência dos empregados para…

201904.11
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STJ reconhece o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Na data de ontem, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema n.º 944, afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, decidindo que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Assim, por ter sido julgado pela sistemática dos…

201904.10
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Ainda sobre a MP 873 e a exigência sindical de desconto da contribuição

in Artigos

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, causou diversas polêmicas, uma delas envolvendo a questão das Contribuições Sindicais (Art. 582) e neste aspecto que vamos considerar a partir de então. Antes da aludida Reforma, as Contribuições Sindicais eram equiparadas a tributos, e, portanto, compulsórias. Havia exigência legal de que elas fossem recolhidas uma vez…

201904.08
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Ação de prestações de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão

De acordo com a doutrina e a legislação vigente, podemos conceituar os alimentos como tudo aquilo que se afigura necessário para manutenção de uma pessoa, compreendidos neles os mais diferentes meios necessários para garantir uma vida digna, o que inclui as despesas corriqueiras, como os gastos com alimentação, habitação, assistência médica, vestuário, educação, cultura e…