27.02.2019
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) até às 18h do dia 05 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central nº 3.854/2010, as pessoas…
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14.02.2019
Trabalhador obrigado a usar uniforme com logomarcas de outras empresas tem direito a indenização
O art. 456-A da CLT estabelece que: “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas …