201808.20
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PERT – Consolidação de débitos previdenciários

Publicou no Diário Oficial da União do último dia 3 de agosto de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.822/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei n.º 13.496, de 24 de outubro de 2017, e regulamentado,…

201808.06
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A Dificuldade de Valoração do Dano Ambiental

in Artigos

O dano ambiental é aquele que causa lesão aos recursos ambientais e que gera degradação ao meio ambiente, o que torna indiscutível que esse – o dano causado ao meio ambiente – possui características próprias que o distinguem dos demais bens tutelados pelo direito. Ainda, o dano ambiental se caracteriza (i) pela pluralidade de vítimas,…

201808.06
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Quitação de Contratos de Trabalho por Escritura Pública

in Artigos

A Lei 13.467/17, intitulada de Reforma Trabalhista, alterou vários dispositivos da CLT, dentre eles o art. 477, que passou a ter a seguinte redação: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas…