21.06.2018
Supremo Tribunal Federal reconhece a impenhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial, pois o direito à moradia não pode ficar ao alvedrio da livre inicia…
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CNH do devedor pode ser recolhida como medida coercitiva para pagamento de débito
Esse foi o posicionamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada na terça-feira, 5 de junho, que autorizou o recolhimento da carteira de motorista como forma de coibir…
18.06.2018
Instrução Normativa dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no PRT
Publicou no Diário Oficial da União do último dia 11 de junho de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.809/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolid…
04.06.2018
Redução do benefício do Reintegra não pode ser aplicada de imediato
No último dia 30 de maio, o Governo Federal, por meio do Decreto n.º 9.393/18, reduziu a alíquota do beneficio do Reintegra de 2% para 0,1%, com efeitos a partir de 1º de junho. Ocorre que,…
