A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial, pois o direito à moradia não pode ficar ao alvedrio da livre iniciativa. Na oportunidade, os Ministros analisaram as razões do Recurso Extraordinário interposto pelo fiador, sob o fundamento de que a arrematação…
Esse foi o posicionamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada na terça-feira, 5 de junho, que autorizou o recolhimento da carteira de motorista como forma de coibir o devedor a efetuar o pagamento do débito proveniente de uma ação de execução de título extrajudicial. Na oportunidade, analisou-se as razões do…
Publicou no Diário Oficial da União do último dia 11 de junho de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.809/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n.º 766/2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal…
Não é nenhuma novidade que o governo federal tentava, há muito, restringir ao máximo os benefícios da desoneração da folha de salários das empresas, inicialmente, através da Medida Provisória n.º 774/2017, que excluía diversos setores da desoneração a partir de julho de 2017, posteriormente revogada pela Medida Provisória n.º 794/2017. Com o intuito de regulamentar…
No último dia 30 de maio, o Governo Federal, por meio do Decreto n.º 9.393/18, reduziu a alíquota do beneficio do Reintegra de 2% para 0,1%, com efeitos a partir de 1º de junho. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a revogação de benefícios fiscais deve obedecer ao menos…
