Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à RFB relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, cuja soma, por mês, seja igual ou superior a R$ 30.000,00…
No dia 16 de novembro de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 808 que altera alguns dispositivos da Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. As principais alterações trazidas por esta Medida Provisória são: • Jornada 12X36 – a Medida Provisória exclui a possibilidade de que seja estabelecida a jornada 12X36…
A Lei n° 13.467/2017, intitulada reforma trabalhista, trouxe significativas alterações nas relações de trabalho entre empregadores e empregados. Dentre os aspectos em relevo, é possível citar a responsabilidade do empregador perante os débitos trabalhistas contraídos durante a relação de emprego. Inicialmente, o artigo 2° da lei em comento limitou a forma de caracterização de grupo…
Reserva de domínio é uma das cláusulas especiais existentes nos Contratos de Compra e Venda que visa garantir e proteger o vendedor de eventual inadimplência por parte do comprador. Utilizada em contratos de compra e venda de coisa móvel a prestação, por meio do qual o vendedor transfere tão somente a posse do bem ao…
Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que não é devida corretagem nos casos em que a desistência ocorre antes da lavratura da escritura pública e em razão de descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel depois de firmado o contrato de promessa de compra e venda. No caso em específico,…
A Lei 13.467/2017, que passa a vigorar a partir do dia 11 de novembro deste ano, trará uma nova modalidade de contratação, o contrato de trabalho intermitente, que possui as seguintes características e requisitos: • É um contrato de trabalho em que há prestação de serviços, com subordinação, de forma não continuada, com alternância de…
