O Governo Federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para o dia 29 de setembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória nº 798, publicada nesta data no Diário Oficial da União. De qualquer modo, ainda resta pendente a deliberação pelo Congresso Nacional da conversão da…
O sistema brasileiro de fornecimento de energia elétrica consiste sucintamente em três etapas, quais sejam: geração, transmissão e a distribuição da energia elétrica que possibilitam a entrega desta mercadoria ao consumidor final para uso. Esse processo de geração, transmissão e distribuição da energia enseja a cobrança de duas tarifas, a Tarifa de Uso do Sistema…
No último dia 20 de julho foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 400/2017, da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a qual regulamenta o Programa de Regularização de Débitos – PRD de que trata a Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, quanto aos créditos não tributários das autarquias e fundações…
Em março do corrente ano, foi publicada a Lei 13.429/2017, que aprova a terceirização generalizada, em todas as atividades – inclusive na atividade-fim, o que a Justiça do Trabalho vedava por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e também altera regras para o trabalho temporário. As principais alterações trazidas pela referida legislação…
