31.08.2017
Prorrogado o prazo de adesão ao PERT
O Governo Federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para o dia 29 de setembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória nº 798, publicada ne…
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23.08.2017
Parcelamento Federal – Débitos das Autarquias e Fundações Públicas Federais
No último dia 20 de julho foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 400/2017, da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a qual regulamenta o Programa de Regularização de Débitos - PRD de…
Legislação que alterou a Terceirização e Trabalho temporário
Em março do corrente ano, foi publicada a Lei 13.429/2017, que aprova a terceirização generalizada, em todas as atividades – inclusive na atividade-fim, o que a Justiça do Trabalho vedava por força…
