Comissão Mista Aprova Projeto de Lei do Programa de Regularização Tributária
Foi aprovado ontem, 03 de maio de 2017, em Comissão Mista, o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017, referente a Medida Provisória nº 766/2017, que institui no Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda nacional. Pelo Projeto de Lei aprovado, é possível o parcelamento…