Em sessão realizada no dia 16.03.2017, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, ao julgar o REsp nº 1526560, que não é necessária a outorga (marital ou uxória) do cônjuge para que tenha validade o aval dado como garantia em títulos de crédito. Firmando este entendimento, a Terceira Turma alinha-se à posição já adotada…

Na última sexta-feira (31.03.2017), o STF publicou o acórdão do julgamento do RE 593849/MG, que reconheceu o direito à restituição do ICMS, recolhido no regime de substituição tributária progressiva, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Trata-se de sensível alteração da jurisprudência do STF, motivo pelo qual os efeitos da…

A partir de hoje (06.04.2017), por força do Decreto nº 53.502/2017, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul permitirá o parcelamento de débitos tributários, vencidos até 30.06.2016, decorrentes de infrações tributárias materiais qualificadas e básicas, previstas nos artigos 7º, I e III, e 8º, I, da Lei nº 6.537/73. Portanto, resta…