STJ Confirma a Desnecessidade de Outorga do Conjuge para Validade do Aval
Em sessão realizada no dia 16.03.2017, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, ao julgar o REsp nº 1526560, que não é necessária a outorga (marital ou uxória) do cônjuge para que tenha validade o aval dado como garantia em títulos de crédito. Firmando este entendimento, a Terceira Turma alinha-se à posição já adotada…