201704.06
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STF Reconhece Direito à Restituição de ICMS-ST

Na última sexta-feira (31.03.2017), o STF publicou o acórdão do julgamento do RE 593849/MG, que reconheceu o direito à restituição do ICMS, recolhido no regime de substituição tributária progressiva, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Trata-se de sensível alteração da jurisprudência do STF, motivo pelo qual os efeitos da…

201704.06
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Refaz – Oportunidade para Inclusão de Outros Débitos

A partir de hoje (06.04.2017), por força do Decreto nº 53.502/2017, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul permitirá o parcelamento de débitos tributários, vencidos até 30.06.2016, decorrentes de infrações tributárias materiais qualificadas e básicas, previstas nos artigos 7º, I e III, e 8º, I, da Lei nº 6.537/73. Portanto, resta…