Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que bens imprescindíveis para as atividades de empresários individuais e pequenas e microempresas não podem ser penhorados, assim como já ocorre no caso de pessoas físicas, situação que tem jurisprudência pacífica do STJ e Supremo Tribunal Federal – STF. A corte de origem negou provimento a…
A Lei Complementar 155/2016 introduziu na Lei Complementar 123/2006 os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D regulamentando o investimento realizado por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação passará a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. De acordo com a norma, o investidor, pessoa física ou jurídica,…
A averbação premonitória é um instrumento processual que tem por finalidade evitar fraude à execução contra devedor solvente, visando dar publicidade e materialidade à execução ajuizada. No momento do ajuizamento da execução judicial ou extrajudicial, o credor poderá solicitar a expedição de certidão específica para fins de averbação nas matrículas dos bens em nome do…
A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. Com relação à prescrição intercorrente, trata-se da perda do direito de ação no curso do…
Uma antiga discussão que há dois anos aguardava julgamento pela Corte Especial do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi recentemente julgada em favor dos contribuintes. Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5025380-97.2014.4.04.0000, a Corte Especial decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)…
Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que não é possível punir condômino em dívida mediante medidas não pecuniárias, pois o ordenamento jurídico já prevê, taxativamente, as sanções específicas para o caso de inadimplemento do condomínio, que são, apenas, os juros e a multa. O argumento foi de que o Código Civil prevê…
A partir de 1º de janeiro de 2017, as informações cadastrais junto à Receita Federal do Brasil relativas às entidades domiciliadas no exterior devem abranger a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. Considera-se beneficiário final, nos termos da Instrução Normativa 1634/2016, da Receita Federal do Brasil, a pessoa…
Com o advento da Medida Provisória n.º 627/13, convertida na Lei n. º 12.973/14, alterou-se a redação da norma que previa o conceito de receita bruta. Isso porque a nova legislação prevê que essa é incrementada pelos tributos incidentes sobre a venda (artigo 12, § 5º do Decreto-Lei.nº 1.598/77, incluído pela Lei nº 12.973/14). Antes…
Os estados brasileiros, em busca de recursos para seus combalidos cofres, vêm reformulando suas legislações para instituir a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os recursos aplicados em planos de previdência privada. Os planos de previdência privado têm sido utilizados pelos investidores, notadamente nos últimos anos, como um relevante instrumento…
As legislações de diversos Estados no Brasil preveem a incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre heranças e doações de bens localizados no exterior. Tal cobrança, no entanto, é descabida, eis que não há Lei Complementar com essa previsão, conforme exigido pela Constituição Federal. Dessa forma, os Estados seriam incompetentes para realizar…
