201610.07
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Decisões da Justiça autorizam contribuintes a aderir ao Prorelit

Advogado Giuseppe Pecorari Melotti: interpretação da Receita Federal acaba fomentando ainda mais litígios Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento – contrariando exigência da Receita Federal. Há pelo menos duas manifestações nesse sentindo. Ambas envolvem…