201608.11
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Precedente jurisprudencial dado à redação do Código Civil sobre o direito sucessório do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens

in Artigos

Com o advento do Novo Código Civil, alterado pela lei n.º 10.406, em 10 de janeiro de 2002, como é sabido, houve a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de herdeiro necessário e diferenciação na sucessão, levando-se em consideração o regime de bens adotado pelo casamento. A exceção na forma de suceder à herança do…

201608.11
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Renúncia tácita a prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor

in Artigos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição em ação de cobrança de mensalidade escolar porque a devedora havia se comprometido ao pagamento quando foi requerer seu diploma. A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente ao pagamento de mensalidades escolares…