A Lei nº 11.196/2005 estabelece no seu art. 39 que o contribuinte pessoa física que vender seu imóvel residencial e utilizar o fruto dessa alienação na aquisição de outro imóvel também residencial localizado no país, no prazo de 180 dias da assinatura do contrato, usufruirá de isenção do imposto de renda sobre o ganho de…
Entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, que o imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de…
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de gerente que foi condenado a ressarcir empresa que indenizou empregada vítima de assédio moral. No caso concreto, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à empregada que sofreu atos classificados como assédio moral, provocados pelo gerente do departamento….
