201605.10
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Imposto de Renda sobre Doação e Herança

Na última sexta-feira (06.05) o Ministério da Fazenda comunicou oficialmente que o Governo Federal encaminhará Projeto de Lei ao Congresso Nacional, com objetivo de promover diversas alterações na legislação tributária. Assim, sob a justificativa de que a proposta estabelece uma atualização de 5% nos valores da tabela progressiva do Imposto sobre Renda da Pessoa Física…

201605.05
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Aumento de alíquota do IRPF sobre o Ganho de Capital aplicável somente a partir de 2017

Após inúmeros questionamentos dos contribuintes, a Receita Federal do Brasil publicou na última sexta-feira (29.04.2016) o Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2016, pelo qual deixou claro que as alterações das alíquotas do IRPF sobre o ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, promovidas pela Lei nº 13.259/2016, serão aplicáveis…