11.02.2016
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
No dia 1.º de fevereiro de 2016, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de…
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