No dia 1.º de fevereiro de 2016, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. A Convenção foi firmada em Haia, em 5 de outubro 1961, mas aprovada pelo Congresso Nacional…
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre os dias 15 de fevereiro e 5 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central n.º 3.854/2010, as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que, na data-base de 31 de…
A terceirização é uma realidade mundial e o Brasil não foge à regra. Ela faz parte da estratégia de negócios das empresas, oportunizando que estas possam atender novas formas e necessidades de trabalho e produção não previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A Legislação Trabalhista está em descompasso com as relações de…
Dentre outras tantas alterações e novidades no Novo Código de Processo Civil (NCPC), que entra em vigor no mês de março de 2016, está o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, que estabeleceu um procedimento próprio para a sua perfectibilização. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em se ignorar, em caráter excepcional, a autonomia patrimonial…
A Lei 9.307/96 possibilita às partes capazes afastar o Poder Judiciário na resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O presente artigo tratará unicamente acerca da possibilidade de afastar do Poder Judiciário para resolução dos conflitos decorrentes de contrato de representação comercial por meio de cláusula compromissória de arbitragem. A Lei 4.886/65 menciona em…
