Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
No dia 1.º de fevereiro de 2016, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. A Convenção foi firmada em Haia, em 5 de outubro 1961, mas aprovada pelo Congresso Nacional…