É inevitável a ocorrência de inventário, seja judicial ou extrajudicial, com o falecimento daquele que detém patrimônio. Dessa forma, a fim de facilitar a distribuição dos bens deixados pelo de cujus, é comum a utilização de algumas das formas de planejamento sucessório, que têm por escopo proteger o patrimônio da família e atuar na gestão…
Considera-se fundamental o direito não porque ele está positivado no Título II da Constituição Federal, mas sim porque pode ser identificado pelo seu conteúdo e pela sua essência, sendo ele indispensável à dignidade da pessoa humana, de modo que não há empecilho para que se reconheçam direitos fundamentais fora do referido Título, tendo em vista…
Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ a possibilidade da penhora de fração ideal de imóvel indivisível, ainda que o bem seja caracterizado com bem de família por algum dos coproprietários, nos termos da Lei Federal n.º 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. No caso em questão, houve ação…
No dia 1º de Setembro de 2015, foi publicada no diário oficial da união a Lei n.º 13.161/2015, que alterou a chamada “lei da desoneração da folha de pagamento”. Trata-se de mais um item do chamado “ajuste fiscal” proposto pelo Governo Federal para ampliar a arrecadação e equilibrar as contas públicas para o próximo exercício….
Foi publicado no Diário Oficial em 01.9.2015 o Programa de Parcelamento denominado “REFAZ 2015”, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para regularização de débitos de ICMS. O prazo para adesão ao REFAZ vai do dia 1º de setembro a 18 de dezembro de 2015. Podem fazer parte do parcelamento os créditos…
