29.09.2015
Fração ideal de imóvel indivisível caracterizado como bem de família pode ser penhorado
Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ a possibilidade da penhora de fração ideal de imóvel indivisível, ainda que o bem seja caracterizado com bem de família por algum dos copropr…
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15.09.2015
Alteração na Lei da Desoneração da Folha de Pagamento
No dia 1º de Setembro de 2015, foi publicada no diário oficial da união a Lei n.º 13.161/2015, que alterou a chamada “lei da desoneração da folha de pagamento”. Trata-se de mais um item do …
03.09.2015
Governo Gaúcho lança programa de parcelamento de débitos - REFAZ 2015
Foi publicado no Diário Oficial em 01.9.2015 o Programa de Parcelamento denominado “REFAZ 2015”, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para regularização de débitos de ICMS. <…
