201507.23
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Medida Autoritária

Foi publicada a Medida Provisória nº 685 que, entre outras previsões, cria a obrigatoriedade da apresentação de declaração sobre operações “que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo”. Não se trata de mais uma mera declaração a ser apresentada pelas empresas contribuintes, como tantas outras já em vigor. Trata-se…

201507.09
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Aspectos Tributários do Programa de Proteção ao Emprego

Foi publicada a Medida Provisória nº 680/2015, que institui o denominado Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Sem entrar no mérito das razões que dão causa à edição de tal programa e das consequências de sua aplicação na vida do trabalhador e das empresas, a questão diz respeito aos aspectos tributários da mesma. Estabelece…