O art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC), determina que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ainda, para que a extinção seja efetivada, o autor deve ser intimado pessoalmente…
As pessoas jurídicas cujo objeto social contenha atividade imobiliária, especialmente a locação de imóveis, e optantes pelo lucro presumido são submetidas ao recolhimento de 3,65% sobre a receita auferida, a título de PIS e COFINS. As Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, no entanto, estabelecem, em linhas gerais, que a base de cálculo das referidas contribuições…
Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ônus da exclusão da indicação do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor, sob pena de indenização por danos morais no caso da manutenção indevida. Naquela oportunidade, o relator do recurso, ministro…
