201410.14
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Não incidência de PIS e COFINS sobre a receita de locação

in Artigos

As pessoas jurídicas cujo objeto social contenha atividade imobiliária, especialmente a locação de imóveis, e optantes pelo lucro presumido são submetidas ao recolhimento de 3,65% sobre a receita auferida, a título de PIS e COFINS. As Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, no entanto, estabelecem, em linhas gerais, que a base de cálculo das referidas contribuições…

201410.14
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Credor tem cinco dias úteis para solicitar exclusão do devedor dos cadastros de proteção ao crédito após quitação de dívida

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ônus da exclusão da indicação do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor, sob pena de indenização por danos morais no caso da manutenção indevida. Naquela oportunidade, o relator do recurso, ministro…