201408.28
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Sociedade em Conta de Participação com inscrição no CNPJ/MF

in Artigos

A Instrução Normativa RFB n.º 1.470, de 30 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho de 2014, retificada em 9 de junho de 2014, expressamente revogou normativos anteriores sobre a matéria, especialmente a Instrução Normativa RFB n.º 1.183, de 19 de agosto de 2011, passando o Cadastro Nacional…

201408.28
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STJ pacifica entendimento sobre discussão acerca do prazo de renovação de contrato de locação comercial

A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel para fins comerciais o direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preencha determinadas condições cumulativamente: “(i) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; (ii) o prazo…