28.08.2014
Procuradores da PGE do Rio Grande do Sul podem celebrar acordos para adjudicação de precatórios estaduais
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A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel para fins comerciais o direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que …