201308.05
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Reintegra – Não incidência de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS

in Artigos

A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), cujo objetivo, contido no próprio nome, é o de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação…