201302.05
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Da Ilegalidade da Divulgação do Custo da Mercadoria Importada na Nota Fiscal em Operação Interestadual

in Artigos

A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal estabeleceu que a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento). Embora seja salutar a fixação…