20.11.2012
Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que quem adquire bem litigioso não tem legitimidade para a propositura de embargos de terceiro, ação normalmente utilizada para a d…
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Criado pela Justiça banco de falência e recuperação judicial
Com o propósito de facilitar que órgãos da Justiça do Trabalho e das Varas de Falência obtenham dados a respeito da decretação de falência e concessão de recuperação judicial, foi criado um termo d…
13.11.2012
Dívidas condominiais não são de responsabilidade do arrematante se não constarem no edital do leilão
Não é possível a cobrança de dívidas de imóvel arrematado caso conste expressamente no edital que o comprador não responderá pelas eventuais despesas condominiais do bem. Foi o que decidiu …
