A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que quem adquire bem litigioso não tem legitimidade para a propositura de embargos de terceiro, ação normalmente utilizada para a defesa da posse e/ou da propriedade em razão de penhora realizada em ação de execução movida contra o alienante. A causa retratou a situação em…
Com o propósito de facilitar que órgãos da Justiça do Trabalho e das Varas de Falência obtenham dados a respeito da decretação de falência e concessão de recuperação judicial, foi criado um termo de acordo de cooperação técnica entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça…
O Código Civil, diploma regulador das sociedades limitadas, assim como a Lei das Sociedades por Ações, reguladora das sociedades anônimas, estabeleceu que, ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios ou acionistas deverão reunir-se para julgar as contas apresentadas pelos administradores. A aprovação das demonstrações financeiras…
Através da edição da Lei 10.637/02, que dentre outras mudanças alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, houve um significativo incremento do pagamento de tributos através da compensação tributária. Podemos creditar esse aumento ao fato de que, na nova sistemática, houve uma facilitação do aproveitamento dos créditos decorrentes de indébitos tributários, haja vista que, desde…
Não é possível a cobrança de dívidas de imóvel arrematado caso conste expressamente no edital que o comprador não responderá pelas eventuais despesas condominiais do bem. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revertendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), que permitiu ao condomínio…
