Governo do RS institui novo programa de parcelamento de ICMS
No dia 18 de outubro de 2012, o governo do Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n.º 49.714/12, que regulamentou o Convênio ICMS 115/12, através do qual o Confaz havia autorizado o RS e mais 6 estados a instituírem programas para parcelamentos de débitos de ICMS. Com isso, foi instituído o programa…