No dia 18 de outubro de 2012, o governo do Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n.º 49.714/12, que regulamentou o Convênio ICMS 115/12, através do qual o Confaz havia autorizado o RS e mais 6 estados a instituírem programas para parcelamentos de débitos de ICMS. Com isso, foi instituído o programa…

Os Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas e Goiás obtiveram, na 147ª reunião ordinária do CONFAZ – Conselho Nacional de Politica Fazendária, autorização para instituírem novos programas de parcelamento de débitos de ICMS. Com isso, os citados estados poderão oferecer aos contribuintes nova modalidade de parcelamento especial para débitos…

Temos o prazer de comunicar que nosso sócio Zulmar Neves foi indicado pelo Chambers Latin America 2013 como um dos advogados líderes na área de direito tributário no Sul do Brasil. O Chambers and Partners é uma das publicações independentes mais bem conceituadas do mercado jurídico internacional e conduz anualmente uma pesquisa sobre o desempenho…