A contribuição ao INCRA instituída pela Lei n° 2.613/55, cuja cobrança se dá pela aplicação da alíquota de 0,2% sobre a folha de salários das empresas em geral, sejam elas rurais ou urbanas, tem sua exigibilidade novamente questionada perante o Supremo Tribunal Federal. O Tribunal, em decisão proferida no início do mês, ao analisar recurso…
A Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011, publicada em 11 de novembro de 2011, trouxe algumas alterações significativas na Lei Complementar 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além de adequar a LC 123 com a recente Lei 12.441, que introduziu a empresa individual de…
Ao decidir pela constituição de uma sociedade empresária surge a dúvida: qual o melhor tipo societário a ser adotado para o empreendimento? Conforme se percebe das estatísticas fornecidas por algumas das Juntas Comerciais do Brasil, a grande maioria opta pela sociedade limitada ou pela sociedade por ações. Partindo desse pressuposto, devem ser analisadas quais as…
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3794) movida pelo Estado do Paraná, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Complementar N.º 93/2001, publicada em 6 de novembro de 2001, do Estado do Mato Grosso do Sul, na matéria de benefícios fiscais e financeiro-fiscais bem como…
O Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n.º 48.493, publicado no Diário Oficial em 31 de outubro, que autoriza a reabertura do prazo do Programa Ajustar. Os contribuintes que não aderiram ou que tiveram seus parcelamentos, concedidos com base no artigo 11 do Decreto n.º 47.301/2010, e foram revogados até a data…
