16.11.2011
Lei Complementar 139 - Alterações nos limites do Simples Nacional
A Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011, publicada em 11 de novembro de 2011, trouxe algumas alterações significativas na Lei Complementar 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microe…
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STF admite discutir a constitucionalidade da contribuição ao INCRA
A contribuição ao INCRA instituída pela Lei n° 2.613/55, cuja cobrança se dá pela aplicação da alíquota de 0,2% sobre a folha de salários das empresas em geral, sejam elas rurais ou urbanas, tem su…
10.11.2011
AJUSTAR /RS - Reabertura de prazo para adesão até 15 de dezembro de 2011
O Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n.º 48.493, publicado no Diário Oficial em 31 de outubro, que autoriza a reabertura do prazo do Programa Ajustar. Os contribuintes que não ade…
Supremo Tribunal Federal declara inconstitucionais os benefícios fiscais do Estado do Mato Grosso do Sul
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3794) movida pelo Estado do Paraná, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Complement…
