201109.27
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O aumento do IPI deve respeitar o prazo de 90 dias da publicação do Decreto

O Decreto presidencial nº 7.567, que regulamentou mudanças na cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, para veículos importados de determinados países deve respeitar o prazo de noventa dias para ter validade. A Constituição Federal, que dispõe sobre as limitações ao poder de tributar, cujo objetivo é criar fronteiras ao exercício deste poder, impõe…