22.07.2011
Modificação na Lei das Sociedades Anônimas
No último dia 27 de junho foi publicada a Lei 12.431, oriunda da conversão da Medida Provisória 517, de 30 de dezembro de 2010, que, dentre diversos assuntos, especialmente tributários, alterou a L…
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13.07.2011
Empresa individual de responsabilidade limitada
Na última terça-feira, 12 de julho, foi publicada a Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, a qual acrescenta o inciso VI ao artigo 44, acrescenta artigo 980-A e altera o parágrafo único do artigo 1.03…