201107.22
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Modificação na Lei das Sociedades Anônimas

No último dia 27 de junho foi publicada a Lei 12.431, oriunda da conversão da Medida Provisória 517, de 30 de dezembro de 2010, que, dentre diversos assuntos, especialmente tributários, alterou a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações). As principais alterações na lei societária consistiram na modificação dos…

201107.13
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Empresa individual de responsabilidade limitada

Na última terça-feira, 12 de julho, foi publicada a Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, a qual acrescenta o inciso VI ao artigo 44, acrescenta artigo 980-A e altera o parágrafo único do artigo 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a…