Foi publicada, dia 4 de fevereiro de 2011, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, que trata dos procedimentos a serem observados pelo contribuinte para a consolidação dos débitos previstos na Lei 11.941/2009. Essa nova portaria estabelece o cronograma da consolidação a ser observado pelos optantes e também da possibilidade…