201011.09
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Programa Ajustar – prazo ampliado para 31 de dezembro de 2010

O Programa Ajustar, instituído pelo Decreto n.º 47.301, de 18 de junho de 2010, e alterado pelo Decreto n.º 47.343, de 1º de julho de 2010, tem novo prazo para adesão. Sua vigência foi ampliada, a fim de possibilitar aos contribuintes que tenham dívidas de ICMS possam regularizar suas pendências, por meio de adesão ao…