201009.23
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É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre o faturamento das empresas concessionárias. A conclusão, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de…

201009.13
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O Contrato de Joint Venture como forma de expansão das empresas

in Artigos

Nos últimos anos, depois de alcançada a estabilidade econômica, o Brasil é visto como um dos mercados em maior expansão no mundo, e tem sido alvo de grandes investimentos estrangeiros, os quais são realizados de diversas formas. Entre elas, uma das mais utilizadas é a Joint Venture. Essa modalidade de cooperação entre empresas é uma…

201009.13
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Divórcio Imediato

in Artigos

Decorridos mais de 30 anos da vigência da Lei do Divórcio, o Congresso Nacional promulgou em 13 de julho de 2010 a Emenda Constitucional n.° 66, que altera e facilita o processo de desfazimento do casamento, através do divórcio. Nos moldes da vigente legislação, para a obtenção do divórcio, duas as circunstâncias que possibilitam a…

201009.13
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A incidência de IPI para produtos importados por pessoa física

Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o consumidor pessoa física não pode ser contribuinte de IPI incidente na importação pelo fato de ele não poder fazer crédito na operação em questão. Ou seja, o consumidor pessoa física não promove qualquer atividade que lhe proporcione a compensação deste tributo em operações futuras, o…

201009.13
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Programa AJUSTAR – Prazo Prorrogado

Foi prorrogado para 30 de setembro de 2010 o prazo à adesão ao Programa Ajustar, instituído pelo Decreto n.º 47.301, de 18 de junho de 2010, e alterado pelo Decreto 47.343 de 1º de julho de 2010. Trata-se de um programa especial de parcelamento e quitação de créditos tributários provenientes do Imposto sobre operações relativas…