23.09.2010
É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição …
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13.09.2010
Programa AJUSTAR - Prazo Prorrogado
Foi prorrogado para 30 de setembro de 2010 o prazo à adesão ao Programa Ajustar, instituído pelo Decreto n.º 47.301, de 18 de junho de 2010, e alterado pelo Decreto 47.343 de 1º de julho de 2010. …
A incidência de IPI para produtos importados por pessoa física
Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o consumidor pessoa física não pode ser contribuinte de IPI incidente na importação pelo fato de ele não poder fazer crédito na opera…