08.07.2010
Parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 - Da não inclusão da totalidade dos débitos
A Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 11, de 24 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2010, dispõe, especificamente, acerca dos contribuintes que optaram pela não incl…
Leia mais