Exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ e o encerramento do prazo de 10 anos para compensação
Discussão antiga entre o Fisco e os contribuintes, porém com boas chances de ser finalmente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, é a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ). A disputa tem origem com a criação da Lei n° 9.316/96, na qual há expressa…